Termos de Uso — Plataforma Velo

Última atualização: 13 de agosto de 2026 · Versão: 1.0

Estes Termos regem o uso da Plataforma Velo, oferecida pela ATTOMICCO TECNOLOGIA SERVIÇOS LTDA, CNPJ 62.845.265/0001-48, com sede na Av. Eng. Alberto de Zagottis, 1199 — São Paulo/SP, CEP 04675-085 ("Velo"). Ao criar conta ou usar a Plataforma, você concorda com eles. Se você aceita em nome de uma empresa, declara ter poderes para isso.

1. O que a Plataforma faz

A Velo é uma plataforma de inteligência artificial que apoia a atuação comercial: organiza oportunidades, indexa o material estratégico da empresa cliente e gera orientações — briefings de abordagem, análises e, conforme os módulos contratados, transcrição e extração de reuniões.

A Plataforma gera sugestões, não decisões. As saídas são probabilísticas e podem conter erros, incluindo afirmações incorretas apresentadas com aparência de segurança. Cabe ao usuário conferir antes de agir. A Velo não garante resultado comercial, e nenhuma saída da Plataforma constitui aconselhamento jurídico, contábil ou financeiro.

2. Conta e acesso

Cada usuário tem credencial individual e intransferível. Compartilhar credenciais é vedado. Você responde pelas ações praticadas na sua conta e deve comunicar imediatamente qualquer uso não autorizado.

O administrador do cliente gerencia usuários e papéis, e responde por manter os acessos condizentes com a necessidade de cada pessoa.

3. Módulos e licenciamento

A Plataforma é modular. Cada cliente acessa apenas os módulos contratados. Tentar acessar módulo não contratado por qualquer meio é violação destes Termos.

4. Uso aceitável

É vedado usar a Plataforma para:

• inserir conteúdo ilícito, ou dado pessoal obtido sem base legal;
• enviar gravação de reunião obtida sem ciência e consentimento dos participantes (ver art. 5);
• inserir dado pessoal sensível sem base legal específica e sem aviso prévio;
• tentar acessar dados de outro cliente, contornar controles de acesso ou de licenciamento;
• submeter a Plataforma a engenharia reversa, extração massiva de dados ou uso automatizado não autorizado;
• inserir conteúdo de terceiro cuja licença você não detenha.

Violação autoriza suspensão imediata, com aviso quando possível.

5. Gravação de reuniões

Se você contratou o módulo de Discovery, obriga-se a informar todos os participantes e obter consentimento antes de gravar. A Plataforma exige o registro desse consentimento e recusa o envio de áudio sem ele — mas o registro é um controle técnico, não uma transferência de responsabilidade: quem responde pela licitude da gravação é você.

Detalhes no Adendo de Tratamento de Dados Pessoais, que integra o contrato.

6. Seus dados continuam seus

O conteúdo que você insere permanece de sua titularidade. A Velo recebe apenas a licença necessária para operar o serviço.

A Velo não usa seu conteúdo para treinar modelos de inteligência artificial e não o utiliza em benefício de outro cliente.

Você pode exportar seus dados a qualquer momento durante a vigência do contrato.

7. Propriedade intelectual da Velo

O software, a marca, a interface e a metodologia continuam da Velo. Estes Termos concedem licença de uso limitada, não exclusiva e intransferível, durante a vigência do contrato.

8. Disponibilidade

8.1. Compromisso. A Velo empenha esforços para manter a Plataforma disponível 98% (noventa e oito por cento) do tempo, apurado por mês calendário.

8.2. Como se mede. Disponibilidade é a razão entre os minutos do mês em que a Plataforma respondeu às requisições de autenticação e de leitura de dados e o total de minutos do mês, descontados os períodos do art. 8.3. A apuração é feita por verificação automática em intervalos não superiores a 5 (cinco) minutos, e o relatório do período fica disponível ao Cliente mediante solicitação.

8.3. O que não conta como indisponibilidade.

a) manutenção programada, avisada com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência e limitada a 8 (oito) horas por mês; b) manutenção emergencial de segurança, avisada assim que possível; c) suspensão por inadimplemento ou por violação destes Termos; d) falha de serviço de terceiro fora do controle da Velo — provedor de nuvem, provedor de modelo de linguagem, DNS, energia, conectividade — desde que a Velo demonstre a origem e adote as medidas de contorno ao seu alcance; e) ato ou omissão do Cliente, de seus usuários ou de sistemas por ele integrados; f) caso fortuito e força maior.

8.4. Crédito, e é o remédio único. Não atingido o percentual do art. 8.1 num mês, o Cliente terá direito a crédito na mensalidade seguinte:

O crédito é a única reparação devida pelo descumprimento do art. 8.1, e não se acumula com indenização a outro título pelo mesmo fato. Descumprimento em 3 (três) meses consecutivos dá ao Cliente o direito de rescindir sem multa, com devolução proporcional do que houver pago antecipadamente.

8.5. Como pedir. O crédito é solicitado por escrito em até 30 (trinta) dias do encerramento do mês apurado, e aplicado na fatura seguinte. Não é automático.

9. Pagamento

Preços, prazos e forma de pagamento constam da proposta comercial. Atraso superior a 15 dias autoriza suspensão do acesso após aviso. O cliente tem 30 dias após o encerramento para exportar seus dados; depois disso a eliminação segue o Adendo.

10. Rescisão

Qualquer parte pode rescindir com 30 dias de aviso. A Velo pode rescindir imediatamente em caso de violação grave, especialmente do art. 4 ou do art. 5.

11. Limitação de responsabilidade

11.1. Teto geral. Ressalvados os arts. 11.3 e 11.4, a responsabilidade total de cada parte perante a outra, por todo e qualquer dano decorrente destes Termos, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Cliente à Velo nos 12 (doze) meses anteriores ao fato gerador.

11.2. Danos indiretos. Ressalvado o art. 11.4, nenhuma parte responde perante a outra por lucros cessantes, perda de oportunidade comercial, perda de dados de que a parte prejudicada pudesse manter cópia — a Plataforma permite exportação a qualquer tempo — ou danos indiretos.

11.3. Teto ampliado. Para as hipóteses abaixo, o limite do art. 11.1 é substituído pelo dobro daquele valor — isto é, o equivalente a 24 (vinte e quatro) meses de pagamento:

a) violação, pela Velo, de suas obrigações de proteção de dados pessoais, inclusive falha de segurança que exponha Dados do Cliente; b) violação, pela Velo, do dever de confidencialidade; c) violação, pela Velo, de direitos de propriedade intelectual do Cliente.

11.4. O que não se sujeita a teto algum.

a) dolo ou culpa grave de qualquer das partes; b) obrigações de pagamento do Cliente; c) a indenização devida pelo Cliente à Velo por reclamação de terceiro, sanção administrativa ou condenação judicial decorrente de violação, por ele, do art. 5 destes Termos, do art. 6 do Adendo (gravação de reuniões) ou do art. 8 do Adendo (integrações designadas); d) sanção aplicada pela ANPD ou por autoridade judicial em razão de conduta exclusiva de uma das partes, quanto à parte que lhe deu causa.

11.5. Indenização e defesa pelo Cliente. O Cliente declara e garante que todo dado pessoal que inserir, submeter ou fizer a Plataforma processar tem base legal válida, e que, quanto a gravações, cumpriu o art. 5 destes Termos e o art. 6 do Adendo antes de qualquer envio.

Descumprida essa garantia, e sobrevindo reclamação, notificação, procedimento administrativo ou ação judicial de terceiro, de titular de dados ou de autoridade:

a) o Cliente assume a defesa da Velo, às suas expensas, mantendo-a indene. A Velo comunicará o Cliente sem demora e poderá participar do processo com advogado próprio; o Cliente não celebrará acordo que reconheça culpa da Velo ou lhe imponha obrigação sem anuência escrita dela; b) se a Velo for compelida a pagar — por condenação, acordo homologado, sanção ou por ser demandada diretamente —, o Cliente a reembolsará integralmente em 15 (quinze) dias do desembolso comprovado, incluindo indenizações, multas, custas, honorários de advogado, custos de resposta a incidente e de comunicação a titulares; c) essa obrigação não se sujeita a teto (art. 11.4(c)), não é afastada pelo art. 11.2, e não exclui outros remédios; d) a Velo pode suspender imediatamente o módulo ou a conta ao tomar conhecimento de indício consistente de violação, sem que isso configure inadimplemento seu, nos termos do art. 4.

11.6. Sobrevivência. As obrigações do art. 11.5 sobrevivem ao término deste contrato e permanecem exigíveis enquanto puderem ser deduzidas pretensões de terceiros ou de autoridade quanto a fatos ocorridos durante a vigência.

11.7. Matéria de proteção de dados. A responsabilidade relativa a tratamento de dados pessoais é regida pelo art. 12 do Adendo, que prevalece sobre este artigo no que houver divergência.

11.8. Terceiros. Este artigo disciplina apenas a relação entre as partes. Não limita — e não poderia limitar — a responsabilidade de qualquer delas perante titulares de dados, a ANPD ou o Poder Judiciário. O art. 11.5 aloca entre as partes quem suporta o custo ao final; não impede o titular de demandar qualquer uma delas, nem antecipa o resultado dessa demanda.

12. Alterações

Mudanças relevantes são comunicadas com 15 dias de antecedência. O uso continuado após a vigência implica aceite. Discordando, você pode rescindir sem multa nesse prazo.

13. Lei aplicável

Lei brasileira. Foro da comarca de São Paulo/SP.

Contato e privacidade: privacidade@govelo.io · Encarregado: dpo@govelo.io